A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII...

Q: A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último

A) de eficácia plena. | B) de eficácia limitada. | C) de eficácia contida. | D) declaratória de princípios institutivos. | E) declaratória de princípios programáticos.

457941200500184

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

De acordo com a doutrina, essa é uma norma

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