No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa
INCORRETA.
A A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal, diante dos indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15
(quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
B Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou
entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre moeda corrente nacional, bens e valores
públicos ou pelos quais o município responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
C Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar
anualmente.
D A Câmara deverá receber as contas encaminhadas
pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado.