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Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
Segundo a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretaç...
No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:
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Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação...
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
Sobre os poderes administrativos, considere:I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando ...
A permissão é considerada ato
A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais: