Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, assinale a afirmativa correta.

A) É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar. | B) A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. | C) A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano. | D) O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

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