Marque a alternativa INCORRETA:

Q: Marque a alternativa INCORRETA:

A) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. | B) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. | C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. | D) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 dias, quando notificado judicialmente.

457941200500671

Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Córrego Novo - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

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