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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AL-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.
A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos
fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do
estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime
previdenciário.