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Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fat...

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457941200500833
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Seguridade Social | Política Social

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.


A CF de 1988 não exige lei complementar para a definição dos fatos geradores de contribuição cobrada dos servidores do estado do Ceará, para o custeio, em benefício deles, de regime previdenciário.

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