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O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São José do Rio Preto - SP📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública#Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção#Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública, Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção, Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200500970
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção | Mandado de Segurança Individual e Coletivo
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
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