Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200501149Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União,...1457941200501149Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosTendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.AA fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.BA auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.CNo tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.DA autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.EO município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088586Direito ConstitucionalNo que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Não obstante a importância da função de controle dos trib...Questão 457941200107367Direito ConstitucionalCom relação à educação ambiental, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina com...Questão 457941200283916Direito ConstitucionalA CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do p...Questão 457941200304150Direito ConstitucionalDe acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios qu...Questão 457941200321845Direito ConstitucionalEm face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitár...Questão 457941200674537Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legislativo.Questão 457941200940659Direito ConstitucionalEm relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.Questão 457941201053266Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.Questão 457941201121476Direito ConstitucionalAcerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalida...Questão 457941202042406Direito ConstitucionalAcerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação confo...