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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ...
Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, pr...
É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A direção administrativa do Poder Legislativo compete ao seguinte órgão:
A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos ca...
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáve...
Sobre a Lei Complementar, é CORRETO afirmar: