Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200501868Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolh...1457941200501868Ano: 2025Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Pedro Velho - RNDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisSobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:AInfrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.BA Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.CAs sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.DO descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.EA interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162089Direito SanitárioDurante uma fiscalização em um supermercado, foi constatado que pescados frescos estavam armazenados em temperaturas superiores a 10°C, e as etiquetas...Questão 457941200321308Direito SanitárioSobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?Questão 457941200555129Direito SanitárioA brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Progr...Questão 457941200642507Direito SanitárioA Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que det...Questão 457941200854702Direito SanitárioSobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF), fundamentais para a garantia da segurança alimentar, analise as alternativas e escolha a correta:Questão 457941201088905Direito SanitárioSegundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estab...Questão 457941201407611Direito SanitárioConceitos de Eficácia, Eficiência e Efetividade em Saúde Coletiva Os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade são fundamentais para avaliar e m...Questão 457941201492790Direito SanitárioSobre a regulamentação dos aditivos alimentares pela ANVISA, escolha a alternativa mais tecnicamente correta considerando as exigências toxicológicas ...Questão 457941201796440Direito SanitárioSobre os princípios éticos aplicáveis à fiscalização sanitária, analise as alternativas e escolha a correta:Questão 457941201981219Direito SanitárioSobre contaminantes alimentares e os desafios de sua mitigação, assinale a alternativa que melhor reflete as diretrizes técnicas relacionadas: