Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200501935De acordo com o Art. 34 da Lei nº 239/1998, que trata da estabilidade do funcionário público, qual das alternativas a se...1457941200501935Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de MaringáDe acordo com o Art. 34 da Lei nº 239/1998, que trata da estabilidade do funcionário público, qual das alternativas a seguir apresenta CORRETAMENTE as condições nas quais o funcionário estável pode perder o cargo?AO funcionário estável perderá o cargo apenas por decisão unilateral da administração, sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.BO funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.CA perda do cargo do funcionário estável é automática após determinado tempo de serviço, independentemente de processos judiciais ou administrativos.DA perda do cargo do funcionário estável só ocorrerá em caso de decisão política do chefe do executivo municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304148Legislação Municipal (Paraná)De acordo com o Art. 50 da Lei nº 239/1998, a exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. Quanto à exoneração de ofício...Questão 457941200355792Legislação Municipal (Paraná)O art. 202 da Lei Orgânica do Município de Cambé dispõe que: “Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico ...Questão 457941200533407Legislação Municipal (Paraná)Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã-PR, assinale a alternativa CORRETA sobre o estágio probatório.Questão 457941200803410Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana, a quem compete “sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como, expedir decretos e r...Questão 457941201362250Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre...Questão 457941201445509Legislação Municipal (Paraná)Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?Questão 457941201734793Legislação Municipal (Paraná)Conforme o Art. 86, em seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacun...Questão 457941201810865Legislação Municipal (Paraná)M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que ...Questão 457941201960571Legislação Municipal (Paraná)Segundo o Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.Os bens públicos ...Questão 457941201972988Legislação Municipal (Paraná)Conforme a Lei Orgânica, ao Prefeito compete: