A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas estabelece as diretrizes legais para a Administração Pública, incluindo regras
relacionadas aos servidores públicos. Tais disposições são formuladas para promover uma gestão municipal coerente com
os princípios constitucionais e legais, promovendo, assim, a eficiência na administração e o atendimento dos interesses da
comunidade de forma transparente e ética. Em relação às disposições acerca dos servidores públicos estabelecidas no
instrumento normativo supracitado, é correto afirmar que: