O processo legislativo é importante instituto através do qual é
definido um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais as
propostas de leis são apresentadas, discutidas, avaliadas, e
eventualmente aprovadas ou rejeitadas. Nesse contexto, analise os
itens a seguir:
I. O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo,
não havendo participação do Poder Executivo, em razão
do princípio constitucional de separação dos poderes.
II. Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto
de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de
trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita.
III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar
a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei.
IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso
o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o
prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado
poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.
V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros do Senado Federal.
Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos: