A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei do orçamento anual (LOA), julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Mediante processo seletivo regularmente
realizado, um ente público da administração direta contratou
pessoal para trabalhos administrativos, embora não houvesse
autorização específica na LDO. Assertiva: Nessa situação, a
ação realizada pelo ente deve ser considerada legal se, à época
da contratação, existisse dotação orçamentária suficiente para
pagamento dos salários no ano de contratação.