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Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...
Com base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006.
Considerando a legislação atualmente vigente, bem como a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta com relação ao mandad...
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a...
A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 12.846/2013.
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.