Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200503193Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 19...1457941200503193Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoQuanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente queAsão invioláveis e serão punidas mediante a lei penal ofensas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado, também, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.Bé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que exclusivamente para fins de investigação penal pode ser afastado por determinação judicial. Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer horário, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial.Dé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Enão constitui crime a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessárias licenças para o exercício de algumas atividades, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007223Direito PenalLucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após ...Questão 457941200011453Direito PenalAssinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).Questão 457941200290315Direito PenalConsidere as seguintes situações a seguir:(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo ...Questão 457941200332959Direito PenalApresentada ao registrador de imóveis título judicial oriundo da Justiça do Trabalho (carta de adjudicação) o oficial, a requerimento do interessado, ...Questão 457941200445066Direito PenalFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de ...Questão 457941200459217Direito PenalSobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200771612Direito PenalO crime de peculatoQuestão 457941201045919Direito PenalSegundo o conceito restritivo, é autor aquele queQuestão 457941201086629Direito PenalA respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.Questão 457941201241514Direito PenalConsidere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público da Prefeitura de Olímpia, exige tributo que sabe ou deveria saber indevido. Nos termos ...