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Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item...

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457941200503236
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.


A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.
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