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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Andradas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, consoante previsão da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estas deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
I- Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.
II- Possuir no mínimo, cinco anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para parceria celebrada no âmbito dos Municípios.
III- Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
IV- A escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Considerando as afirmações supracitadas, indique a alternativa correta: