Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200503427O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. No que se refere aos ...1457941200503427Ano: 2022Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorO Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar queAinformação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança. Bsomente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.Cpara os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.Do fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130947Legislação FederalA Resolução CFN nº 605 dispõe sobre as áreas de atuação profissional e as atribuições do técnico em nutrição e dietética (TND). Em relação às atribuiç...Questão 457941200136793Legislação FederalA Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em Educação, no âmbito das instituições federa...Questão 457941200238431Legislação FederalDe acordo com o artigo nº 32, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o objetivo do ensino fundamental é a formaç...Questão 457941200288997Legislação FederalA Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Feder...Questão 457941200749647Legislação FederalA Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar...Questão 457941200822841Legislação FederalConforme o § 3º do artigo 57 da INSLTI nº 5/2017, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo, contados a partir da solicit...Questão 457941201078343Legislação FederalToda ação humana estruturada é implícita ou explicitamente guiada por princípios. A formulação de guias alimentares não foge a essa regra. Assinale a ...Questão 457941201261045Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei n. 12.772/2012, é correto afirmar queQuestão 457941201732819Legislação FederalO Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de cap...Questão 457941201783161Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à ...