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O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discri...
Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 1. O edital de licitação poderá, co...
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
É correto afirmar sobre o controle da administração pública:
São fontes típicas do direito administrativo: 1. Leis 2. Atos normativos 3. Palestras sobre direito penal 4. Jurisprudências Assinale a alternativa qu...
Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:
Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil,...