A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de co...

Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na ...

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência,...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade ...

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiênc...

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder púb...

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, e consolida...

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e promover, em condiçõe...

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da so...

Para aprimorar e dar legitimidade ao desenvolvimento da tecnologia assistiva no Brasil, ela foi instituída como política pública no país somente em 16...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também é conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Trata- -se da Lei que estabelece d...