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De acordo com o Art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo:
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, rege-se pelos princípios abaixo elencados, exceto:
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 1º, inciso II d...
É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais ...
O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste ...
O desenvolvimento possui um local de especial importância jurídica e social do Brasil, tanto que fora tratado constitucionalmente como objeto das prát...
Analise as afirmativas sobre competência originária do Superior Tribunal de Justiça: I. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito F...
Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, comp...
Leia a transcrição do artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo disposta e assinale a alternativa que complete corretamente ...
O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O...
Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.