Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200504050A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Est...1457941200504050Ano: 2015Banca: CRF-TOOrganização: CRF-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Normativas do Conselho Federal de FarmáciaA lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia: AJulgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais. BRegistrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional. CFiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei. DEditar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201245475Legislação FederalA lei 9.120, de 26 de outubro de 1995, alterá dispositivos da lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal ...Questão 457941201887592Legislação FederalA Resolução n° 596 de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia, dentre outras providências, estabelece as infrações e as regras de apl...