Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200504401Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropr...1457941200504401Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade PúblicaConforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do ASecretário Municipal.BPresidente da Câmara Municipal.CPrefeito.DJuiz de Direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200263076Legislação FederalÉ cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347/1985, para veicular pretensões que envolvamQuestão 457941200316083Legislação FederalEm conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200336520Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941200686025Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês, o recolhimento das con...Questão 457941201056813Legislação FederalCom base no Decreto-Lei n.º 25/1937, é correto afirmar queQuestão 457941201223254Legislação FederalSegundo a Lei n.º 12.608/2012, é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas, no plano diretor ou em legi...Questão 457941201254802Legislação FederalSobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201396550Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, i...Questão 457941201769296Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambienteQuestão 457941202059763Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Informação é o conjunto de açõ...