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Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pú...

📅 2021🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Câmara de Santos - SP📚 Legislação Federal
#Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara de Santos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200504401
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 3.365/1941 - Desapropriações por Utilidade Pública
Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do 
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