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Qual é o propósito das comissões permanentes na tramitação de projetos de lei?

De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos p...

Considere as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para bai...

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,...

A Constituição Federal caracteriza-se como sendo:

Sobre os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 da Constituição Federal que tratam da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), avalie os itens a seguir:...

Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exc...

A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro...

O Art. 71 do ECA discorre que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviç...