Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200504663com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda ...1457941200504663Ano: 2021Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativoscom base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questãoO artigo 74 da lei referida determina que o prazo de prescrição de uma ação punitiva incide:Aquando completar 3 (três) anos da data da prática do ato, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil Bapós 1 (um) ano da vigência de termo de ajustamento de condutaCem 1 (um) ano, em se tratando de infração de baixo potencial ofensivoDquando ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despachoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141801Legislação EstadualApós o devido procedimento administrativo disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório, ficou constatado que um servidor concursado da UERJ...Questão 457941200245073Legislação EstadualA jornada de trabalho do servidor médico (em horas) corresponde a:Questão 457941200333223Legislação EstadualOs atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):Questão 457941200589108Legislação EstadualDe acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnicos universitários da Universidade do Estado do Rio ...Questão 457941200647791Legislação EstadualServidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disc...Questão 457941200649155Legislação EstadualO processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requeriment...Questão 457941200933820Legislação EstadualApós a regular apuração em procedimento administrativo disciplinar, ficou comprovado que um servidor concursado da UERJ faltou ao serviço, injustifica...Questão 457941200964470Legislação Estadualcom base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questãoO processo administra...Questão 457941201277499Legislação EstadualConsiderando esse Estatuto e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto nº 2.47...Questão 457941201532396Legislação EstadualA progressão, ou seja, a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, além da avaliação periódica de desempenho satisfatór...