Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200504769Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.1457941200504769Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma ConstitucionalAssinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.ADecorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.BNo que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.CA CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028504Direito ConstitucionalA atuação da advocacia pública federal restringe-se aos casos de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.Questão 457941200043556Direito ConstitucionalConstitui monopólio da União a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.Questão 457941200259667Direito ConstitucionalO Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de t...Questão 457941200632647Direito ConstitucionalJulgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A União pode fixar piso sa...Questão 457941200636951Direito ConstitucionalO habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedime...Questão 457941200931105Direito ConstitucionalA respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente. A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o...Questão 457941201384340Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.Situação hipotética: João, cuja mãe é brasileira e cujo pai é espanhol e ...Questão 457941201772651Direito ConstitucionalO processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis compl...Questão 457941201796480Direito ConstitucionalA respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências re...Questão 457941202074145Direito ConstitucionalAcerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.