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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Código Tributário de Mossoró, Legislação Municipal de Mossoró.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
É possível a instituição de regime especial de fiscalização,
quando for de interesse da administração tributária
municipal, conforme definido em ato do secretário municipal
de fazenda.