Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em ju...

O princípio orçamentário que procura consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza igualdade entre os valores da receita e da despe...

Para que a despesa orçamentária pública seja considerada realizada, considerando a existência de dotação, o número de etapas da despesa a serem cumpri...

Receitas públicas, em sentido amplo, são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando rep...

De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, considera-se “ restos a pagar” as despesas empenhadas e não pagas. A inscrição em restos a pagar, por ...

As etapas da receita pública seguem a ordem dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. A etapa que ...

Aprovada a LOA, fixada a despesa, existindo dotação orçamentária, os estágios da despesa, conforme a Lei no 4.320/64, na ordem de execução são:

Em relação às despesas orçamentárias é correta a afirmativa:

Constitui-se no bloqueio das dotações orçamentárias. Tal procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou s...

De caráter meramente formal, determinado princípio, exige que a linguagem orçamentária mantenha a característica do fácil entendimento. Essa caracterí...