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O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo e...

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457941200505095
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo Civil
O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
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