Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200505217Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal ...1457941200505217Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação UrbanísticaSegundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:ADirigidaBPeriódicaCPadrãoDSistemáticaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081377Direito UrbanísticoA Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e...Questão 457941200587983Direito UrbanísticoO Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizad...Questão 457941200673497Direito UrbanísticoVixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da Lei Complementar Federal nº ...Questão 457941200776083Direito UrbanísticoDeterminado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força de...Questão 457941200926870Direito UrbanísticoF. é sócio de sociedade que explora a venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido desordem no seu interior, o que levou à aplicação d...Questão 457941200958355Direito UrbanísticoA proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:Questão 457941201255552Direito UrbanísticoA elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes fases, com extensão e profundidades respeitando as peculiaridades do Município:Questão 457941201391261Direito UrbanísticoPela Lei Federal 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere:Questão 457941201472534Direito UrbanísticoA Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. Dentre as considerações dessa Lei, observam-se os seguintes trechos: I. "......Questão 457941201573668Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície de um terreno abrange o direito de utilização do: