A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de no...

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Nesse caso, pertencem ao exercício financeiro: I- as...

Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pend...

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o ...

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

A previsão orçamentaria anual, de acordo com a norma ABNT NBR 5674:2024, deve:

Qual princípio orçamentário determina que a Lei orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os podere...

Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido um determinado valor decorrente de aplicação financeira, enquanto o ente beneficiado...

Qual princípio orçamentário determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidade...

Uma das etapas da receita orçamentária corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ar...

Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as inform...