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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para SES-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração
ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na
lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos
da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às
suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de
determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em