Analise os seguintes itens, a respeito do
cumprimento de sentença que reconheceu a
exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda
Pública e assinale a alternativa correta:
I - A inexigibilidade do título ou inexigibilidade da
obrigação podem ser arguidos pela Fazenda
Pública em impugnação à execução, no prazo de
15 (quinze) dias.
II - Considera-se inexigível a obrigação reconhecida
em título executivo judicial fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com
a Constituição Federal, desde que a decisão se dê
em controle difuso de constitucionalidade.
III - Se a decisão referida no item II for proferida
após o trânsito em julgado da decisão exequenda,
caberá ação rescisória, no prazo de 2 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo.