Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941200505706Com relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é...1457941200505706Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Currais Novos - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Currais Novos | Lei Complementar nº 7/2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Currais Novos | Legislação Municipal de ParnamirimCom relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:Aa penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, quando houver conveniência para o serviço.Bas penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Ca suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.Do servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206169Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, é correto afirmar:Questão 457941200261928Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal trata dos prazos de cada comissão para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, obedecend...Questão 457941200535759Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Consoante as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza/RN, a Mesa da Câmara será eleita para mandato deQuestão 457941200635066Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licencia...Questão 457941201238848Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A avaliação de desempenho prevista na Lei Municipal n.º 5.443/2023 é o instrumento que visa aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efe...Questão 457941201369584Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas deQuestão 457941201412417Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, a reintegração éQuestão 457941201570681Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito aQuestão 457941201712815Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função....Questão 457941201946577Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Para o município de Maxaranguape/RN, não haverá posse nos seguintes casos de provimento: