Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200506011O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO a...1457941200506011Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoO Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que: Ao Congresso Nacional pode sustar esse ato normativo por meio de um decreto legislativo. Bas competências privativas do Presidente da República estão dispostas no Art. 84 da Constituição da República. Co Chefe do Poder Executivo Federal está impedido pela Constituição de criar um novo tipo penal mediante decreto. Dos decretos legislativos dispensam sanção presidencial. Eo Presidente da República pode criar um novo tipo penal apenas mediante a edição de medida provisória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228863Direito ConstitucionalO estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei...Questão 457941200448545Direito ConstitucionalO Tribunal de Justiça:Questão 457941200463313Direito ConstitucionalNas disposições gerais sobre a administração pública, a Constituição da República de 1988 estabelece que:Questão 457941200492287Direito ConstitucionalRelativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941200849239Direito ConstitucionalMunicípio do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o or...Questão 457941201045315Direito ConstitucionalO governador do estado Alfa, por discordar de forma veemente de determinada política nacional delineada pela União na Lei nº Y, decorrente do exercíci...Questão 457941201180618Direito ConstitucionalConsiderando os fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. I. A lei que concede às p...Questão 457941201208161Direito ConstitucionalEm razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federa...Questão 457941201416688Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,Questão 457941201510571Direito ConstitucionalEm tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal: