De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da...

Q: De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Considerando os asp

A) programática e aplicabilidade mediata; | B) limitada e aplicabilidade imediata; | C) plena e aplicabilidade mediata. | D) contida e aplicabilidade imediata; | E) plena e aplicabilidade imediata;

457941200506155

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

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