O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:
1 – pagamento de taxa para interposição de recurso; 2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação; 3 – prestação de garantia da proposta.