A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6....

Question 1

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6....

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRECI - 14ª Região (MS)📚 Direito Administrativo

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200506332

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200350375Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200907141Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma forma simultânea de provimento e vacância em cargo público.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941200921480Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Púb...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Agências Reguladoras#Setor Público Direto

Questão 457941201380811Direito Administrativo

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201467286Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover inde...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941201591294Direito Administrativo

Embora observem na prática de seus atos, como regra, o regime jurídico administrativo, que impõe licitação e a forma de contrato administrativo, as au...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Question 2

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6....

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRECI - 14ª Região (MS)📚 Direito Administrativo

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 14ª Região (MS). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado, Reparação do Dano e Ações de Indenização.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200506332

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.

A

B

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Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200350375Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativ...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Questão 457941200907141Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma forma simultânea de provimento e vacância em cargo público.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância

Questão 457941200921480Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item. As agências reguladoras que desempenham atividades típicas da Administração Púb...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Agências Reguladoras#Setor Público Direto

Questão 457941201380811Direito Administrativo

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Questão 457941201467286Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover inde...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941201591294Direito Administrativo

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#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas