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Q: Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A) É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência para aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição e para portadores de deficiência. | B) A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para servidores portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco. | C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. | D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público próprio de previdência. | E) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, nem o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

457941200506532

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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