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Com base nas legislações videntes, assinale a assertiva incorreta.

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457941200506632
Ano: 2023Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo LimitaOrganização: Prefeitura de Dom Eliseu - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Com base nas legislações videntes, assinale a assertiva incorreta. 
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