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Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue o item subsecutivo.Na apreciação do texto ...

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457941200506948
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária
Com relação ao processo de elaboração do orçamento público brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.
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