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Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Presidente Olegário será exercida pela
NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:
A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adole...
A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado...
São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:
Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que
A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em: