Nos termos do Código de Processo Penal,

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

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Nos termos do Código de Processo Penal,

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

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