Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200507262A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é corret...1457941200507262Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: MTurDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que: Aa autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato. Ba Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Ca Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Dos atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Eos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146140Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:Questão 457941200284865Direito ConstitucionalEm relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941200326577Direito ConstitucionalEm relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos a...Questão 457941200509636Direito ConstitucionalSobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.Questão 457941200671409Direito ConstitucionalSobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar queQuestão 457941200963097Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo escolha a opção correta.Questão 457941201001480Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que as rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:Questão 457941201844941Direito ConstitucionalEm torno da organização federativa brasileira, é incorreto afirmar que:Questão 457941202006505Direito ConstitucionalSobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:Questão 457941202081105Direito ConstitucionalA Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que