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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item se...
É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão leg...
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de governa...
Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido...
Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento...
De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.
Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir.Rio que banhe os estados do Maranhão e do Piauí é um bem da União.
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débi...