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O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Respon...
Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, n...
Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...
Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públi...
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente
Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...
A autonomia funcional e administrativa preconizada ao Ministério Público no art. 127 da Constituição Federal não significa total discricionariedade pa...
Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fis...
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisi...