Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de
benefícios. Tal alteração resultou da edição de parecer jurídico que modificou interpretação anterior acerca do cumprimento, in concreto,
de requisitos fundados em conceitos indeterminados previstos na legislação instituidora dos benefícios em questão. De acordo com a
disciplina estabelecida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,