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Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresenta...

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457941200507317
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação efetuada.

II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível requerida.


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