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O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só se...
Quanto à exploração da atividade econômica pelo Estado, é INCORRETO dizer:
Assinale a opção errada:
É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:
É CORRETO afirmar que:
De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:
Assinale a alternativa correta:
Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a ex...
Assinale a opção INCORRETA:
O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês d...